A direção da Câmara de Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços (CIC), representada pelo presidente Tito Cesar Borges Conti (foto), divulgou uma nota sobre um projeto que está tramitando na Câmara de Vereadores:
A Câmara Municipal de Vereadores está discutindo o projeto de lei 006/2021, que dispões sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos e estabelecimentos comerciais, entre outros, destinarem banheiro aos seus usuários/clientes.
A Câmara da Industria, Comércio, Agricultura e Serviços de Vacaria – CIC, entende que, apesar de não existir legislação específica que obrigue os comerciantes a disponibilizar banheiros para os clientes, caso tal pedido seja feito por parte do cliente, deve prevalecer a liberdade e o bom senso: o comerciante deve decidir, caso a caso, se libera ou não o banheiro aos seus clientes.
Todavia, imprimir aos estabelecimentos comerciais tal obrigatoriedade torna-se inviável, pois acarretará grande transtornos, na medida em que nem todos terão condições de implementá-la.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça e Direitos Humanos. Ainda não há data para ir à votação em plenário.
Acesse o link para saber mais sobre o projeto: